AREsp 2980488 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre o alcance do termo "pendente de julgamento ou despacho" não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés invocado e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de mera movimentação processual que não tenham conteúdo decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da tese recursal no acórdão recorrido
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre o alcance do termo "pendente de julgamento ou despacho" não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés invocado e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...