AREsp 2090287 - DECISAO

AREsp 2090287 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração, tornando deficiente a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e as alegações sobre prescrição intercorrente e ilegitimidade/iliquidez do título exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: REGINA DO CARMO SANTANA; Executado: Ivo Pereira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inexequibilidade/iliquidez Do Título Executivo, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 11 E 489 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Inexequibilidade/iliquidez Do Título Executivo Omissão E Embargos De Declaração (arts. 11 E 489 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

REGINA DO CARMO SANTANA

Agravante

Ivo Pereira Garcia

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento (arts. 11 e 489 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração, tornando deficiente a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e as alegações sobre prescrição intercorrente e ilegitimidade/iliquidez do título exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.