AREsp 2968772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a resistência da parte exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a aplicação do princípio da causalidade e legitima a condenação em honorários de sucumbência
2. 2 Se o §5º do art. 921 do CPC afasta ônus das partes quando a prescrição intercorrente é reconhecida em razão de exceção de pré-executividade e pretensão resistida
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido); no mérito indicado pelo acórdão recorrido, firmou-se que a responsabilidade por honorários deve observar a sucumbência e o princípio da causalidade, de modo que a prescrição intercorrente gera responsabilização do executado, e a resistência do exequente não afasta tal princípio conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.