AREsp 2967227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela mesma limitação processual. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERNESTO BEILFUSS; Agravada: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Privado Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Citação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ERNESTO BEILFUSS

Agravante

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente por suposta desídia do exequente
  2. 2 incompatibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 preclusão da análise de dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela mesma limitação processual. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.