AREsp 2573676 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão; não houve demonstração de desídia do exequente apta a caracterizar prescrição intercorrente e as alterações da Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; rever essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não se demonstrou caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente: CROWN HOLDING E AQUISIÇÕES LTDA.; Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO SOARES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 14.195/2021, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 98/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Lei Nº 14.195/2021 Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CROWN HOLDING E AQUISIÇÕES LTDA.

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO SOARES PEREIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia/desídia do exequente
  3. 3 irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão; não houve demonstração de desídia do exequente apta a caracterizar prescrição intercorrente e as alterações da Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; rever essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não se demonstrou caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada