AREsp 2841912 - DECISAO

AREsp 2841912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (violação do art. 927, incs. III e V, do CPC) não foi prequestionada na decisão de origem e porque o recurso, em parte, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu (falecido): Mário Takayoshi Matsubara; Réu: Messias da Silva Junior; Réu: José Eduardo Mirandola Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Mário Takayoshi Matsubara

Réu (falecido)

Messias da Silva Junior

Réu

José Eduardo Mirandola Barbosa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, incs. III e V do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso (Tema 1.199/STF)
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (violação do art. 927, incs. III e V, do CPC) não foi prequestionada na decisão de origem e porque o recurso, em parte, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.