AREsp 2766822 - DECISAO

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Havendo prescrição intercorrente por não localização de bens após prazo superior ao legal e sem diligência interruptiva, a extinção da execução não gera condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porque a causalidade do ajuizamento persiste em favor do exequente; assim, ausente responsabilidade da exequente, não incide sucumbência e o recurso especial não merece provimento, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BLUETECH SOLUTIONS EQI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão/merito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Intimação Pessoal, Contribuição Ao FGTS, Prerrogativas Da Fazenda Pública
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Parties

BLUETECH SOLUTIONS EQI SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão/merito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Caixa Econômica Federal em cobrança do FGTS

Ratio Decidendi

Havendo prescrição intercorrente por não localização de bens após prazo superior ao legal e sem diligência interruptiva, a extinção da execução não gera condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porque a causalidade do ajuizamento persiste em favor do exequente; assim, ausente responsabilidade da exequente, não incide sucumbência e o recurso especial não merece provimento, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se