AREsp 2983250 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não comprovou que os valores bloqueados pertencem a terceiros nem demonstrou que os valores inferiores a 40 salários mínimos se destinam à sua subsistência, a prescrição intercorrente não se configurou diante de diligências do exequente, e a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada intempestiva; rever tais questões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente
  2. 2 Comprovação de que valores bloqueados pertencem a terceiros
  3. 3 Comprovação de que valores inferiores a 40 salários mínimos são indispensáveis à subsistência (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou que os valores bloqueados pertencem a terceiros nem demonstrou que os valores inferiores a 40 salários mínimos se destinam à sua subsistência, a prescrição intercorrente não se configurou diante de diligências do exequente, e a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada intempestiva; rever tais questões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.