REsp 2231135 - DECISAO

REsp 2231135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou argumentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento pelo Tribunal de origem da prescrição intercorrente em razão da aplicação da Lei de Execução Fiscal e dos precedentes repetitivos.

Parties
Recorrente (agravante): Estado; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Lei De Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Lei De Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente (agravante)

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei de Execução Fiscal sobre multas de Tribunais de Contas
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e marco temporal de suspensão/arquivamento
  3. 3 alegação de mora do Judiciário em contraposição à omissão da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou argumentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento pelo Tribunal de origem da prescrição intercorrente em razão da aplicação da Lei de Execução Fiscal e dos precedentes repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.