AREsp 2983068 - DECISAO

AREsp 2983068 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição intercorrente por desídia do exequente e, por ser posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), aplicou o §5º do art. 921 do CPC/2015, determinando a extinção do cumprimento de sentença sem ônus sucumbenciais para as partes; em face da harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PASQUAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Execução/cumprimento De Sentença, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Execução/cumprimento De Sentença Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PASQUAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto à apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 921, §5º e do art. 924, inciso V, do CPC na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da Lei nº 14.195/2021 sobre a imputação de ônus sucumbenciais em prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição intercorrente por desídia do exequente e, por ser posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), aplicou o §5º do art. 921 do CPC/2015, determinando a extinção do cumprimento de sentença sem ônus sucumbenciais para as partes; em face da harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.