AREsp 2957916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que a prescrição intercorrente incidiu porque o procedimento administrativo permaneceu paralisado por lapso superior a três anos sem atos aptos a impulsionar efetivamente a apuração, sendo os atos posteriores meros despachos de encaminhamento; não houve nulidade por ausência de fundamentação, pois o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente; por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se atos de mero encaminhamento/movimentação processual interrompem a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 ao procedimento administrativo em exame
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que a prescrição intercorrente incidiu porque o procedimento administrativo permaneceu paralisado por lapso superior a três anos sem atos aptos a impulsionar efetivamente a apuração, sendo os atos posteriores meros despachos de encaminhamento; não houve nulidade por ausência de fundamentação, pois o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente; por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo IBAMA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial