AREsp 2953233 - DECISAO

AREsp 2953233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (que exigia análise fático-probatória), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o reexame pretendido esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravadas: EXECUTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Art. 40 Da Lei 6.830/80
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Art. 40 Da Lei 6.830/80

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

EXECUTADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (que exigia análise fático-probatória), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o reexame pretendido esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.