AREsp 2839067 - DECISAO

AREsp 2839067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu que a citação válida interrompeu o prazo prescricional e que a demora na citação decorreu exclusivamente de atuação do Poder Judiciário, não havendo desídia do exequente para configurar prescrição intercorrente; ademais, a pretensão de rediscussão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos declaratórios foram corretamente multados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDELWEISS TEIXEIRA XIMENES REIS - ESPÓLIO; Exequente/recorrido: CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDELWEISS TEIXEIRA XIMENES REIS - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente por desídia do exequente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu que a citação válida interrompeu o prazo prescricional e que a demora na citação decorreu exclusivamente de atuação do Poder Judiciário, não havendo desídia do exequente para configurar prescrição intercorrente; ademais, a pretensão de rediscussão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos declaratórios foram corretamente multados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se