AREsp 2695916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC n.1 e precedentes), caracterizando a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 e reconhecendo que diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional; assim, o recurso especial enfrentaria o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Súmula 83/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Súmula 83/stj Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 aplicação do IAC n. 1 (REsp 1.604.412/SC)
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC n.1 e precedentes), caracterizando a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 e reconhecendo que diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional; assim, o recurso especial enfrentaria o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.