REsp 2230864 - DECISAO

REsp 2230864 - DECISAO

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial por entender que as razões do agravante são relevantes e atendem aos pressupostos de admissibilidade, de modo a possibilitar melhor exame da controvérsia; no mérito da instância de origem, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque não houve desídia do exequente e a execução estava suspensa nos termos do CPC/73, aplicando-se, para o termo inicial, o fim do prazo judicial de suspensão ou, na ausência de prazo, o decurso de um ano, por analogia ao art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.

Parties
Agravante: WALDEYR PIMENTEL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Embargos De Declaração

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Parties

WALDEYR PIMENTEL DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, II, IV, VI; art. 1.022, I e parágrafo único)
  2. 2 prescrição intercorrente na execução fundada em cédula de crédito rural
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial por entender que as razões do agravante são relevantes e atendem aos pressupostos de admissibilidade, de modo a possibilitar melhor exame da controvérsia; no mérito da instância de origem, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque não houve desídia do exequente e a execução estava suspensa nos termos do CPC/73, aplicando-se, para o termo inicial, o fim do prazo judicial de suspensão ou, na ausência de prazo, o decurso de um ano, por analogia ao art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.
  • Publique-se.