AREsp 2227556 - DECISAO

AREsp 2227556 - DECISAO

Houve suspensão sine die do feito executivo em 17.12.2014; por aplicação da Tese 1.2 do Tema IAC n.1 do STJ e do art. 40, §2º, da Lei n.6.830/1980 o prazo prescricional só recomeçou a fluir um ano depois (17.12.2015) e, como a escritura não é título cambial aplica-se o prazo quinquenal do art.206, §5º, I; o exequente praticou atos processuais antes do transcurso do quinquênio, de modo que não houve prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: AGRAVANTES; Executado: EXECUTADOS; Interessado: Adair Vendrusculo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Suspensão Do Processo (sine Die), Embargos À Execução, Efeito Suspensivo Das Apelações
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Suspensão Do Processo (sine Die) Embargos À Execução Efeito Suspensivo Das Apelações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

AGRAVANTES

Agravante

EXECUTADOS

Executado

Adair Vendrusculo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 se remessa dos autos ao arquivo provisório configura suspensão do processo que interrompe/reinicia o prazo prescricional
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável à execução fundada em escritura pública de financiamento

Ratio Decidendi

Houve suspensão sine die do feito executivo em 17.12.2014; por aplicação da Tese 1.2 do Tema IAC n.1 do STJ e do art. 40, §2º, da Lei n.6.830/1980 o prazo prescricional só recomeçou a fluir um ano depois (17.12.2015) e, como a escritura não é título cambial aplica-se o prazo quinquenal do art.206, §5º, I; o exequente praticou atos processuais antes do transcurso do quinquênio, de modo que não houve prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.