REsp 2224890 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 exige a efetiva renegociação da dívida; constatada a ausência dessa hipótese no caso concreto, configurou-se a prescrição intercorrente, e não há condenação em honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Eugênio Arnaldo Horbe Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Renegociação De Dívida, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Trf4/trf5
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Honorários Advocatícios Renegociação De Dívida Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Eugênio Arnaldo Horbe Filho

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 para suspensão do prazo prescricional de crédito rural sem necessidade de renegociação
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 exige a efetiva renegociação da dívida; constatada a ausência dessa hipótese no caso concreto, configurou-se a prescrição intercorrente, e não há condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Sem honorários recursais.