REsp 2214429 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido não observou o entendimento do STJ sobre a aplicação temporal da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.195/2021; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que reanalise a ocorrência da prescrição à luz do precedente indicado, sem que o STJ reexaminasse as questões fático-probatórias relativas à citação em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Mebras Metais do Brasil Eireli; Executado/recorrido: Benclayton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Execução, Retroatividade Da Lei Processual
Processo Civil Prescrição Intercorrente Citação Execução Retroatividade Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

Mebras Metais do Brasil Eireli

Recorrente

Benclayton

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação recebida por parente próximo
  2. 2 aplicação retroativa da prescrição intercorrente (Lei 14.195/2021)
  3. 3 nulidade da citação na fase executiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido não observou o entendimento do STJ sobre a aplicação temporal da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.195/2021; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que reanalise a ocorrência da prescrição à luz do precedente indicado, sem que o STJ reexaminasse as questões fático-probatórias relativas à citação em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Restituição dos autos à Corte de origem para reanálise da ocorrência da prescrição intercorrente sob a perspectiva do precedente indicado