AREsp 2879120 - DECISAO

AREsp 2879120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre o prazo prescricional aplicável (quinquenal) e a configuração da prescrição intercorrente, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZANATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravante: AIRTON APARECIDO DE SOUZA; Agravante: RODRIGO CESAR AUGUSTO; Agravante: ROSANA CRISTINA VARRICHIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prazo Prescricional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ZANATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

AIRTON APARECIDO DE SOUZA

Agravante

RODRIGO CESAR AUGUSTO

Agravante

ROSANA CRISTINA VARRICHIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução fundada em instrumento particular (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre o prazo prescricional aplicável (quinquenal) e a configuração da prescrição intercorrente, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.