REsp 2226001 - DECISAO

REsp 2226001 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a compensação de ofício realizada sem manifestação do contribuinte não constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 174 do CTN, e porque os dispositivos apontados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não se verificou omissão a ser suprida por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Compensação De Ofício, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Compensação De Ofício Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de ofício interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão original nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e súmulas (ex.: Tema 484 - REsp 1.213.082/PR; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a compensação de ofício realizada sem manifestação do contribuinte não constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 174 do CTN, e porque os dispositivos apontados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não se verificou omissão a ser suprida por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.