EAREsp 1988506 - ACORDAO

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À luz do princípio da causalidade, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980), não cabe a fixação de honorários advocatícios, pois a causa determinante da execução foi o inadimplemento do devedor; a resistência do exequente não inverte essa causalidade e, portanto, não autoriza a aplicação do princípio da sucumbência para imputar os ônus sucumbenciais ao credor.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da parte embargada e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

À luz do princípio da causalidade, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980), não cabe a fixação de honorários advocatícios, pois a causa determinante da execução foi o inadimplemento do devedor; a resistência do exequente não inverte essa causalidade e, portanto, não autoriza a aplicação do princípio da sucumbência para imputar os ônus sucumbenciais ao credor.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da parte embargada e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Negar provimento ao recurso especial da parte embargada