AREsp 2899468 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência dominante do STJ (IAC e repetitivo) segundo a qual, na vigência do CPC/73, o prazo prescricional para reconhecimento da prescrição intercorrente inicia-se um ano após a primeira diligência infrutífera de penhora; a primeira diligência infrutífera ocorreu em 16/05/2018, com ciência em 29/06/2018, deflagrando o prazo em 30/06/2019 e consumando a prescrição em 30/06/2022. Ademais, diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional (Súmula 83/STJ) e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Analógica Do Art. 40, §2º Da Lei 6.830/1980, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Analógica Do Art. 40, §2º Da Lei 6.830/1980 Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/73
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional: um ano após a primeira diligência infrutífera (aplicação analógica do art. 40, §2º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 necessidade de prévia intimação do credor para garantia do contraditório antes de declarar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência dominante do STJ (IAC e repetitivo) segundo a qual, na vigência do CPC/73, o prazo prescricional para reconhecimento da prescrição intercorrente inicia-se um ano após a primeira diligência infrutífera de penhora; a primeira diligência infrutífera ocorreu em 16/05/2018, com ciência em 29/06/2018, deflagrando o prazo em 30/06/2019 e consumando a prescrição em 30/06/2022. Ademais, diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional (Súmula 83/STJ) e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se