AREsp 2849277 - DECISAO

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Mantida a declaração de prescrição intercorrente porque, apesar de diligências realizadas para localizar bens, estas foram infrutíferas e não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional; o juízo de primeiro grau havia intimado o exequente para manifestação, afastando ofensa ao contraditório, e o reexame de prova fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Intimação Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Intimação Do Exequente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prévia intimação do credor antes de declaração de prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em processos regidos pelo CPC/73

Ratio Decidendi

Mantida a declaração de prescrição intercorrente porque, apesar de diligências realizadas para localizar bens, estas foram infrutíferas e não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional; o juízo de primeiro grau havia intimado o exequente para manifestação, afastando ofensa ao contraditório, e o reexame de prova fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.