AREsp 2925814 - DECISAO

AREsp 2925814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento em provas dos autos e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS; Súmula 106/STJ), que a demora na citação decorreu exclusivamente de culpa do serviço judiciário e que o parcelamento interrompeu a prescrição, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente a ser reconhecida sem reexame fático-probatório, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SIMÕES FREJAT; Agravado: ESTADO DO DISTRITO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Suspensão Do Processo (art. 40 Lef)

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Parties

RODRIGO SIMÕES FREJAT

Agravante

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 se a mera petição interrompe a prescrição intercorrente ou se é necessária efetiva citação ou constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento em provas dos autos e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS; Súmula 106/STJ), que a demora na citação decorreu exclusivamente de culpa do serviço judiciário e que o parcelamento interrompeu a prescrição, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente a ser reconhecida sem reexame fático-probatório, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.