REsp 2226439 - DECISAO

REsp 2226439 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão (aplicação do Tema 1.199/STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021), suas razões recursais estão dissociadas do decisum recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, a apreciação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ SCHWAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Fundamento Autônomo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dissídio Jurisprudencial Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ SCHWAB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão (aplicação do Tema 1.199/STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021), suas razões recursais estão dissociadas do decisum recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, a apreciação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.