AREsp 2656010 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, ao reconsiderar a decisão monocrática, não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), as questões relativas aos arts. 14 do CPC e 58, V, da Lei n. 14.195/2021 não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROGÉRIO DA COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14 do CPC e 58, V, da Lei n. 14.195/2021 (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao reconsiderar a decisão monocrática, não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), as questões relativas aos arts. 14 do CPC e 58, V, da Lei n. 14.195/2021 não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.