REsp 2180373 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige prova de inércia/desídia do exequente para a prescrição intercorrente, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se aplica retroativamente ao caso a Lei nº 14.195/2021.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia/desídia do exequente
  2. 2 Alcance e retroatividade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige prova de inércia/desídia do exequente para a prescrição intercorrente, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se aplica retroativamente ao caso a Lei nº 14.195/2021.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia fixação na origem.