REsp 2204212 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de embargos de declaração (não configurando omissão), por deficiência de fundamentação não especificada pelo recorrente (incidência da Súmula nº 284/STF), pela falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula nº 282/STF) e pela impossibilidade de reformar a decisão sobre prescrição intercorrente sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Recorrente: EZEMI NUNES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Omissão No Julgado, Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj)

Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Omissão No Julgado Falta De Fundamentação Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas +1 more

Case Brief

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Parties

EZEMI NUNES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil