AREsp 2953397 - DECISAO

AREsp 2953397 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: falta de prequestionamento quanto à tese suscitada pela alínea 'a' e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF quanto à alínea 'c', além da constatação de que a tese não foi examinada pela corte de origem, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: COMPESCA COMERCIAL PESQUEIRA CAMALAU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Reconhecimento De Dívida, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadimplemento De Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução Reconhecimento De Dívida Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPESCA COMERCIAL PESQUEIRA CAMALAU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 174, IV do CTN quanto à prescrição intercorrente e reconhecimento de dívida via pedido de REFIS
  2. 2 Efeito do inadimplemento de parcelamento sobre a suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial: prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: falta de prequestionamento quanto à tese suscitada pela alínea 'a' e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF quanto à alínea 'c', além da constatação de que a tese não foi examinada pela corte de origem, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.