REsp 2177661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o já enfrentou a questão da prescrição intercorrente, decidindo que o prazo não havia iniciado em razão de diligências e requerimentos da Fazenda Pública; a alegada omissão não se comprovou e os embargos visavam ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Cia Siderúrgica Lagoa Prata; Exequente/agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cia Siderúrgica Lagoa Prata

Embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inércia ou diligência da Fazenda Pública na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o já enfrentou a questão da prescrição intercorrente, decidindo que o prazo não havia iniciado em razão de diligências e requerimentos da Fazenda Pública; a alegada omissão não se comprovou e os embargos visavam ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).