AREsp 2840359 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105, III, da Constituição, uma vez que os paradigmas apresentados não foram confrontados analiticamente nem ostentam similitude fático-jurídica com o caso, além de tratarem do CPC/1973 e não do dispositivo apontado pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicação dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ na comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105, III, da Constituição, uma vez que os paradigmas apresentados não foram confrontados analiticamente nem ostentam similitude fático-jurídica com o caso, além de tratarem do CPC/1973 e não do dispositivo apontado pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.