AREsp 2677740 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a paralisação do processo decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário (inércia do cartório) e não da Fazenda Pública; assim, aplica-se a Súmula 106/STJ, e a proposta de afastar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Inércia Cartorária, Inércia Da Fazenda Pública, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Inércia Cartorária Inércia Da Fazenda Pública Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Atribuição da responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do cartório versus inércia da Fazenda Pública)
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quando a demora decorre de mecanismos da Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a paralisação do processo decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário (inércia do cartório) e não da Fazenda Pública; assim, aplica-se a Súmula 106/STJ, e a proposta de afastar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação das sanções dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC