AREsp 2283429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão examinada porque, segundo o Tribunal de origem e em consonância com o Tema 444/STJ, não se demonstrou prescrição para o redirecionamento em razão da ausência de inércia exclusiva da Fazenda Pública (houveram suspensões e atos fiscais ao longo do processo) e porque as alegações de fraude à execução e de sucessão demandam aprofundamento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO; Recorrente: OUTRO; Executada Originária: GOALCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA., CNPJ 45.075.454/0001-60; Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Fraude À Execução, Sucessão Empresarial, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Fraude À Execução Sucessão Empresarial Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Por Sucessão

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Parties

BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

GOALCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA., CNPJ 45.075.454/0001-60

Executada Originária

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN)

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos recorrentes
  3. 3 Existência de fraude à execução e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão examinada porque, segundo o Tribunal de origem e em consonância com o Tema 444/STJ, não se demonstrou prescrição para o redirecionamento em razão da ausência de inércia exclusiva da Fazenda Pública (houveram suspensões e atos fiscais ao longo do processo) e porque as alegações de fraude à execução e de sucessão demandam aprofundamento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.