REsp 2197454 - DECISAO

REsp 2197454 - DECISAO

O recurso especial perdeu o objeto porque, após sua interposição, o Tribunal de origem reformou o acórdão precedente, afastando a prescrição intercorrente em conformidade com a orientação firmada pelo STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199), deixando sem interesse recursal a matéria objeto do recurso especial interposto pelo MPDFT; por isso o REsp foi julgado prejudicado.

Parties
Autor/apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Ré: Empresa Brasiliense de Turismo - BRASILIATUR; Ré: Clube do Cowboy de Uberlândia Ltda.; Ré: César Augusto Gonçalves; Ré: Luiz Bandeira da Rocha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Fraude À Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Conversão Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Fraude À Licitação +2 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Autor/apelante

Empresa Brasiliense de Turismo - BRASILIATUR

Ré

Clube do Cowboy de Uberlândia Ltda.

Ré

César Augusto Gonçalves

Ré

Luiz Bandeira da Rocha Filho

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 caracterização de improbidade administrativa por contratação direta e inclusão de cobranças indevidas

Ratio Decidendi

O recurso especial perdeu o objeto porque, após sua interposição, o Tribunal de origem reformou o acórdão precedente, afastando a prescrição intercorrente em conformidade com a orientação firmada pelo STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199), deixando sem interesse recursal a matéria objeto do recurso especial interposto pelo MPDFT; por isso o REsp foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MPDFT.
  • Publique-se.