AREsp 2922940 - DECISAO

AREsp 2922940 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, determinando a inclusão, na parte dispositiva, da condenação em honorários recursais equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez presentes os requisitos delineados pela Corte Especial.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração do Estado de Minas Gerais para suprir omissão e incluir na parte dispositiva a condenação em honorários recursais equivalentes a 10% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Postal, Dissídio Pretoriano, Honorários Recursais, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Citação Postal Dissídio Pretoriano Honorários Recursais Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 prejudicialidade do exame de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de adoção de entendimento firme em recursos repetitivos (Temas 566 a 571/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional sobre citação postal de pessoa física

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, determinando a inclusão, na parte dispositiva, da condenação em honorários recursais equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez presentes os requisitos delineados pela Corte Especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração do Estado de Minas Gerais para suprir omissão e incluir na parte dispositiva a condenação em honorários recursais equivalentes a 10% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Suprimir a omissão apontada e fazer constar na parte dispositiva: "ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no...
  • Após, voltem conclusos para o julgamento do Agravo Interno interposto às fls. 503/516.