REsp 2229076 - DECISAO

REsp 2229076 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que a suspensão do prazo prescricional prevista nas leis específicas sobre crédito rural depende da comprovação de renegociação da dívida; não comprovada a renegociação e verificada a inércia processual, ocorreu prescrição intercorrente, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial e a vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Dívida, Crédito Rural
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Renegociação De Dívida Crédito Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional na execução fiscal de crédito rural cedido à União sem adesão do devedor a programa de renegociação
  2. 2 Aplicação das Leis nº 11.775/2008, nº 13.340/2016 e medidas provisórias sobre suspensão prescricional
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame fático-probatório e à uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que a suspensão do prazo prescricional prevista nas leis específicas sobre crédito rural depende da comprovação de renegociação da dívida; não comprovada a renegociação e verificada a inércia processual, ocorreu prescrição intercorrente, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial e a vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.