AREsp 2614106 - ACORDAO

AREsp 2614106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as questões sobre prescrição intercorrente e redirecionamento dependem de reexame de prova e dilação probatória, o que é vedado por Súmula 7/STJ; a demora na citação foi atribuída à Secretaria do Juízo, justificando aplicação da Súmula 106/STJ; o insurgente figura como corresponsável na CDA, exigindo prova em dilação; e não atacou fundamentos relevantes do julgado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição intercorrente e sua caracterização
  3. 3 Legitimidade passiva e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as questões sobre prescrição intercorrente e redirecionamento dependem de reexame de prova e dilação probatória, o que é vedado por Súmula 7/STJ; a demora na citação foi atribuída à Secretaria do Juízo, justificando aplicação da Súmula 106/STJ; o insurgente figura como corresponsável na CDA, exigindo prova em dilação; e não atacou fundamentos relevantes do julgado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.