AREsp 2998381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de que o despacho de encaminhamento teria interrompido a prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de ocorrência de prescrição intercorrente quanto à multa pela inércia superior a três anos entre atos processuais, e reconhecida a imprescritibilidade do termo de embargo ambiental em razão de sua natureza precaucional e reparatória.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido/autor: Marco Antônio Feronatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo De Embargo Ambiental, Impresscritibilidade Do Embargo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Termo De Embargo Ambiental Impresscritibilidade Do Embargo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente/agravante

Marco Antônio Feronatto

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se despacho meramente ordinatório interrompe a prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  2. 2 Aplicação do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999 quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Imprescritibilidade do termo de embargo ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de que o despacho de encaminhamento teria interrompido a prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de ocorrência de prescrição intercorrente quanto à multa pela inércia superior a três anos entre atos processuais, e reconhecida a imprescritibilidade do termo de embargo ambiental em razão de sua natureza precaucional e reparatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observado o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)