AREsp 2771089 - DECISAO

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Mediante juízo de retratação, reconheceu-se a relevância das razões do agravante e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para que a questão jurídica relativa à ocorrência de prescrição intercorrente e à caracterização de atos interruptivos no processo administrativo seja melhor examinada, com posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Ambiental, Ato Interruptivo, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Multa Ambiental Ato Interruptivo Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Se remessas ou despachos internos constituem ato interruptivo da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  3. 3 Interpretação do art. 1º, §1º e art. 2º, II, da Lei 9.873/1999 quanto à caracterização de atos interruptivos

Ratio Decidendi

Mediante juízo de retratação, reconheceu-se a relevância das razões do agravante e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para que a questão jurídica relativa à ocorrência de prescrição intercorrente e à caracterização de atos interruptivos no processo administrativo seja melhor examinada, com posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 237-242, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Converter o agravo em recurso especial