AREsp 2657212 - DECISAO

AREsp 2657212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que não houve omissão relevante do acórdão recorrido; que o processo administrativo contou com atos suficientes para impedir a configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 (impedindo revisão por recurso especial por demandar reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ); e que o entendimento de que os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida está em consonância com a jurisprudência e normas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu da insurgência quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Multa Administrativa, Contrato De Plano De Saúde De Adesão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Prescrição Intercorrente Juros De Mora Multa Administrativa Contrato De Plano De Saúde De Adesão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre multa administrativa
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à transferência da análise do risco atuarial ao corretor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que não houve omissão relevante do acórdão recorrido; que o processo administrativo contou com atos suficientes para impedir a configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 (impedindo revisão por recurso especial por demandar reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ); e que o entendimento de que os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida está em consonância com a jurisprudência e normas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu da insurgência quanto a esses pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.