AREsp 2952401 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão uniforme do acórdão recorrido, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE; Executado: NILTON JOSÉ DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Art. 921 CPC
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Art. 921 CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE

Agravante

NILTON JOSÉ DA SILVA ALVES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de matéria federal de direito uniforme

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão uniforme do acórdão recorrido, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 599-600.
  • Conheço do agravo em recurso especial.