RMS 73039 - ACORDAO

RMS 73039 - ACORDAO

Aplicando o art. 35-C, III, da Lei estadual n. 12.160/1993, entendeu-se que o Acórdão n. 4175/2020, que conheceu do agravo e negou-lhe provimento, constituiu julgamento no âmbito do processo de contas capaz de interromper o prazo prescricional quinquenal, de modo que não houve prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Thyciane de Paula Brito; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Julgamento De Agravo, Prazo Prescricional, Mandado De Segurança
Administrativo Tribunal De Contas Prescrição Intercorrente Julgamento De Agravo Prazo Prescricional Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Thyciane de Paula Brito

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de agravo pelo Tribunal de Contas interrompe o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 35-C da Lei estadual n. 12.160/1993
  2. 2 Alcance do termo "julgamento" previsto no art. 35-C da Lei estadual n. 12.160/1993

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 35-C, III, da Lei estadual n. 12.160/1993, entendeu-se que o Acórdão n. 4175/2020, que conheceu do agravo e negou-lhe provimento, constituiu julgamento no âmbito do processo de contas capaz de interromper o prazo prescricional quinquenal, de modo que não houve prescrição intercorrente.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.