AREsp 2852003 - DECISAO

AREsp 2852003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas peculiaridades do caso, corretamente concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começou a correr um ano após o arquivamento administrativo (02/06/2011) e não havia se exaurido na petição de 19/05/2016; ademais, eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO JOSÉ BISSACO; Agravante: TANIA MARA MONTANARI BISSACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO JOSÉ BISSACO

Agravante

TANIA MARA MONTANARI BISSACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente ou suspensão por falta de bens penhoráveis
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório e identidade dos paradigmas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas peculiaridades do caso, corretamente concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começou a correr um ano após o arquivamento administrativo (02/06/2011) e não havia se exaurido na petição de 19/05/2016; ademais, eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.