AREsp 2308956 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, CC) e fixou o termo inicial na data do vencimento ordinário da última parcela (10/09/2014); concluiu que a execução foi proposta antes desse termo inicial e que não houve paralisação por inércia do exequente por período superior ao da prescrição, havendo diligências nos autos e atraso atribuível ao mecanismo da Justiça (aplicação da Súmula 106/STJ). A reforma demandada implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice; por esses motivos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE REYNOLDS TAVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Execução De Título Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Fixo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE REYNOLDS TAVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de abertura de crédito fixo
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ sobre demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, CC) e fixou o termo inicial na data do vencimento ordinário da última parcela (10/09/2014); concluiu que a execução foi proposta antes desse termo inicial e que não houve paralisação por inércia do exequente por período superior ao da prescrição, havendo diligências nos autos e atraso atribuível ao mecanismo da Justiça (aplicação da Súmula 106/STJ). A reforma demandada implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice; por esses motivos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.