EAREsp 2668381 - DECISAO

EAREsp 2668381 - DECISAO

Diante da extinção da execução fiscal no sistema da dívida ativa em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e do cancelamento com base no artigo 26 da LEF, houve perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Peticionante: Anselmo Cerello; Parte Intimada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso julgado prejudicado ante a superveniente perda de seu objeto.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anselmo Cerello

Peticionante

Município de São Paulo

Parte Intimada

Procedural Posture

Petição / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão da extinção do feito executivo correlato
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC e do art. 26 da LEF na extinção do feito

Ratio Decidendi

Diante da extinção da execução fiscal no sistema da dívida ativa em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e do cancelamento com base no artigo 26 da LEF, houve perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado ante a superveniente perda de seu objeto.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a superveniente perda de seu objeto.
  • Publique-se.