REsp 2211135 - DECISAO

REsp 2211135 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o relator no STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto o acórdão de origem apresentou omissão quanto ao efeito devolutivo/translativo do recurso de apelação e sobre questões cuja apreciação demanda manifestação do tribunal de origem (incluindo aspectos fático-probatórios), impondo que a Corte estadual supria tais omissões antes de eventual reexame por esta Corte; assim, impõe-se devolução para complementar a fundamentação e decidir as matérias apontadas.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública Estadual (Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Stj; Conhecimento E Parcial Provimento Para Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Efeito Devolutivo Do Recurso, Prequestionamento Ficto, Teoria Da Causa Madura
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Efeito Devolutivo Do Recurso Prequestionamento Ficto Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública Estadual (Estado do Rio de Janeiro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Stj; Conhecimento E Parcial Provimento Para Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e sua caracterização
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação em face da intimação pessoal da Fazenda (art. 25 da LEF)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide por causa madura (art. 1.013, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o relator no STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto o acórdão de origem apresentou omissão quanto ao efeito devolutivo/translativo do recurso de apelação e sobre questões cuja apreciação demanda manifestação do tribunal de origem (incluindo aspectos fático-probatórios), impondo que a Corte estadual supria tais omissões antes de eventual reexame por esta Corte; assim, impõe-se devolução para complementar a fundamentação e decidir as matérias apontadas.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas no recurso especial.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.