AREsp 1396904 - DECISAO

AREsp 1396904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as limitações legais e jurisprudenciais (irretroatividade da alteração prescricional pelo Tema 1.119/STF, exigência de dolo específico pela Lei 14.230/2021 e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), concluiu-se que o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, corretamente verificou ausência de adequação típica e de elemento subjetivo (dolo ou culpa) suficientes para caracterizar improbidade, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dolo Específico (lei 14.230/2021), Súmula 7/stj, Contratação Emergencial, Prorrogação De Ata De Registro De Preços, Artigos 10, 11 E 12 Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Dolo Específico (lei 14.230/2021) Súmula 7/stj Contratação Emergencial Prorrogação De Ata De Registro De Preços Artigos 10, 11 E 12 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa à luz dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 (exigência de dolo específico) a processos em curso
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente após alterações legislativas (Tema 1.119/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as limitações legais e jurisprudenciais (irretroatividade da alteração prescricional pelo Tema 1.119/STF, exigência de dolo específico pela Lei 14.230/2021 e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), concluiu-se que o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, corretamente verificou ausência de adequação típica e de elemento subjetivo (dolo ou culpa) suficientes para caracterizar improbidade, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.