AREsp 2894337 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a questão pudesse ser resolvida sem o reexame de provas, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e face à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 se a solução da controvérsia depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a questão pudesse ser resolvida sem o reexame de provas, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e face à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • prevenir as partes de eventual aplicação das penalidades do art. 1.026, §2º do CPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente