AREsp 2887818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula n. 83, segundo a qual reconhecimento de prescrição intercorrente proferido após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; além disso, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: ARISTIDES NIDOLFO MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Direito Intertemporal

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Parties

ARISTIDES NIDOLFO MAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, proferida após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, inviabiliza a fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se houve violação do art. 921, §5º, do CPC por aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Se houve omissão quanto à documentação comprobatória da inatividade da empresa capaz de configurar omissão recursal (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula n. 83, segundo a qual reconhecimento de prescrição intercorrente proferido após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; além disso, o Tribunal de origem examinou e decidiu adequadamente as questões essenciais (afastando omissão), e a falta de debate na instância antecedente sobre a fixação de honorários sobre o proveito econômico impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente proferido em 24/10/2023