AREsp 2961871 - ACORDAO

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Não se conheceu da alegada violação do art. 1.022 do CPC por insuficiência de fundamentação (aplicando, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e, quanto à prescrição intercorrente, decidiu-se que o termo inicial é a primeira ciência do credor sobre a não localização de devedor/bens e que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (executório Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Art. 1.022 Do CPC, Diligências Infrutíferas, Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 568/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Art. 1.022 Do CPC Diligências Infrutíferas Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.195/2021 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (executório Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 Se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada violação do art. 1.022 do CPC por insuficiência de fundamentação (aplicando, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e, quanto à prescrição intercorrente, decidiu-se que o termo inicial é a primeira ciência do credor sobre a não localização de devedor/bens e que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Agravo conhecido.